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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.7700

1 - STJ Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.

«A existência de boa-fé, diante dos termos do CCB, art. 1.107, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial, na forma de precedente. Recurso especial conhecido e provido.»

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