1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória de fornecimento de medicamento. Morte da autora no curso do processo. Perda de objeto. Causa superveniente. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade.

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência recursal dos autores.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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