1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedente: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012. ... (Continua)

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