1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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