«Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJRJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário Acórdão/STF - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.
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