1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Julgado fundado na análise de fatos e provas. Novo rejulgamento da causa em rescisória. Impossibilidade. Ação de índole restrita. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sobrepartilha. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)

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