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Doc. LEGJUR 230.3130.7888.4190

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada.

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Doc. LEGJUR 230.8280.3477.0412

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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