1 - STJ Tributário. Demissão. Reintegração por decisão judicial. Recebimento das remunerações acumuladas no período do afastamento. Imposto de renda. Incidência.

«I - Incide imposto de renda sobre o pagamento dos salários acumulados no período em que o autor esteve afastado do serviço por injusta demissão reconhecida pela Justiça do Trabalho, não alterando a natureza remuneratória da verba a ausência de contraprestação. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 17/09/2007.

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2 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Irrf. Dispensa sem justa causa. Pagamento de indenização a empregado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, em ação de reintegração. Natureza indenizatória. Não-incidência.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e tributário. Irrf. Dispensa sem justa causa. Pagamento de indenização a empregado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, em ação de reintegração. Natureza indenizatória. Não-incidência. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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