1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

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2 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos publicos. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica e de conveniencia da suspensão de eficacia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, «ex nunc», a eficacia do art. 4. da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do art. 10 da Lei 7.727, de 1989, do art. 17 da Lei 7.746, de 1989, dos arts. 8. III, e das expressões «ascensão e acesso» do art. 10, paragrafo único, «acesso e ascensão» do art. 13, paragrafo 4. «ou ascensão» e «ou ascender» do art. 17, e do, IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos arts. 3. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar 1, e do art. 2. II, «a», da Resolução 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

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