1 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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2 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).

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