1 - STJ Administrativo. Promoção de policial militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Desnecessidade. Preterição. Critérios previstos no edital. Não atendidos na integralidade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos, e que os agravantes não demonstraram efetivamente os fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

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