1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão embargado proferido em consonância com o julgado proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 não ocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.

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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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