1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Erro material. Omissão. Obscuridade. Contradição. Vícios inexistentes. Reexame de decisão de mérito. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que autoriza o manejo do recurso integrativo é aquela interna, verificada entre a fundamentação do aresto e sua própria parte dispositiva, o que não ocorreu na espécie, visto que o Colegiado examinou, integralmente, todas as teses veiculadas na exordial, explicitando, em cada hipótese, as razões pelas quais deveria ser denegada a ordem. Assim, nenhuma contradição há entre a denegação da segurança, explícita na parte dispositiva, e os fundamentos adotados no acórdão embargado. ... (Continua)

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