1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extorsão. Pleito absolutório ou desclassificatório. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Opinião ministeral não vinculativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados. Concedido de habeas corpus ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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