1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.026 antes da interposição do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 1.026 antes da interposição do recurso especial. Não conhecimento do recurso. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) n os termos do CPC, art. 1.026, § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente; (ii) n ão comprovado o prévio recolhimento da multa e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, não é possível conhecer o recurso manejado; e (iii) a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à Documento eletrônico VDA43119090 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 27/08/2024 12:39:06Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 5cfaafae-1c80-4eda-91c1-7f690611aa89... (Continua)

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