1 - STJRecurso de agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado nesta corte superior. Julgamento de mérito do feito conexo. Mera reiteração de pedidos. Via inadequada para o trancamento de ação de improbidade administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
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