1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de apuração criminal. Aplicação do prazo administrativo. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 142, I.

«3. Conforme consignado no acórdão embargado, «quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplicará o prazo prescricional da legislação penal se os fatos também forem apurados em ação penal», fato que não ocorreu na presente hipótese, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral que determina o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote