1 - STFAgravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos.
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2 - STFProposta de súmula vinculante. Súmula que estabelece, à luz da tese fixada para o Tema 593 de repercussão geral, a aplicação da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d, à importação e à comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-los. Adequação formal da proposta à espécie. Proposta acolhida com a seguinte redação: «A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, d aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias».