1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dupla intimação. Prevalência. Portal eletrônico da corte frente à publicação no diário eletrônico de justiça (DJE). Precedente da Corte Especial do STJ. EAREsp. Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote