1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento firmados com sociedades diversas e independentes. Autonomia das avenças. Desfazimento do primeiro ajuste. Exigibilidade das obrigações assumidas perante a instituição financeira. Validade do segundo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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