1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de imóveis. Falta de pagamento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Dispostivos legais. Não prequestionados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Fundamento do acórdão recorrido. Não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência dos vícios suscitados.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não se reconhece a violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote