1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Apreensão de veículo sem licenciamento. Suspensão. Impossibilidade. Comando dos arts. 131, §§ 1º, 2º e 3º, 133, parágrafo único, e 230 do CTB. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Como já apontado no decisum agravado, tendo a Suprema Corte declarado não existir inconstitucionalidade quanto ao art. 131, 2º, do CTB ( ADI 2.998, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10/4/2019, DJe de 31/7/2020), também não se pode desconjurar as referidas normas legais, que estabelecem a penalidade administrativa de apreensão de veículos sem o devido certificado de licenciamento veicular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote