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Doc. LEGJUR 195.1235.5002.9200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

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