1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pedido de restituição da arma indeferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Disparo de arma de fogo. Pedido de restituição de arma de fogo indeferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Policial militar. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da restituição da arma, a Corte de origem consignou que, além de não localizar nos autos a Autorização de Porte de Arma e o Certificado de Registro de Arma, cumpre destacar que o acusado, ao praticar o tipo penal do disparo de arma de fogo, fez uso ilícito da arma, que deveria ser utilizada para o exercício da atividade policial, o que autoriza o perdimento desta em favor da União, independentemente de pedido na Denúncia, por ser efeito automático da condenação penal (e/STJ - fls. 1134). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a possibilidade da restituição da arma apreendida, uma vez que o delito pelo qual o ora apelante foi condenado não tem relação com o porte ou posse da arma, mas sim com o fato de ter efetuado disparo em via pública (e/STJ - fls. 1148), deixando, contudo, de impugnar os fundamentos levantados pelo Tribunal de Justiça. Assim, a falta de impugnação de tais pontos atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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