1 - STJ Agravo interno. No recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para fixar a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravado.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote