1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios de construção. Programa minha casa, minha vida. Prescrição. Não ocorrência. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Contagem do prazo prescricional decenal. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC.... (Continua)

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