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Doc. LEGJUR 190.9751.3001.6300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída» (AgRg no AREsp [jurnum=165.575/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). ... ()

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