1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastada. Equívoco. Sistema. Eletrônico. Tribunal. Data final. Recurso. Prazo. Prescrição. Responsabilidade. Contratual. Art. 205. Código Civil. Decenal. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Não automática.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que indicação equivocada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem da data de término do prazo recursal não pode ser imputada à parte recorrente, sendo necessária, entretanto, a comprovação da referida falha.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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