1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote