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Doc. LEGJUR 176.9255.5001.4700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios. Inexistência.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

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Doc. LEGJUR 201.4573.4001.6100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

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