1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL Acórdão/TJSP - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Inobservância do PUIL pelo Colégio Recursal de origem. Adequação necessária.

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