1 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.

«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.»

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2 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.

«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.»

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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Iminente risco de sofrer cumprimento provisório da sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris.

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