«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... ()
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«A intervenção do «interessado» no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples «facultatividade». Isso significa que «não se impõe», para efeito de integração necessária «e» de válida composição da relação processual, o chamamento formal do «interessado», pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo «espontaneamente», recebendo a causa no «estado em que se encontra». ... ()
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«A Lei 8.038/1990 estabelece que qualquer interessado «poderá» impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O «interessado» - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de «interesse jurídico» na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação.»
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