1 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote