1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo em recurso especial, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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