1 - STF Inquérito. Imputação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.

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2 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Pleito de modificação da capitulação da denúncia e de reanálise de provas. Inviabilidade. Rejeição.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes.

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