1 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

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2 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 2º. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. CF/88, arts. 2º e 49, I.

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