1 - STJ Registro Público. Direito de família. Registro civil.

«Pode o pai levar a registro, na constância do vínculo matrimonial, o nascimento de filho havido fora da relação do casamento.»

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2 - STJ Conflito de atribuição. Autoridade administrativa. Autoridade policial e Ministério Público.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União». (CF/88, art. 105, I, «g»).

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