1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade das interceptações telefônicas, que teriam perdurado por tempo superior ao previsto no Lei 9.296/1996, art. 5º, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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3 - STJ Ausência de intimação da defesa para a audiência em que ouvido o corréu menor de idade perante a justiça da infância e juventude. Adolescente que foi inquirido como informante do juízo nos autos da ação penal em tela. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente.

«1. Embora o réu e seus advogados não tenham participado do interrogatório do corréu menor de idade perante a Justiça da Infância e da Juventude, o certo é que a magistrada singular lhes oportunizou a inquirição do adolescente na fase instrutória do presente feito, o que demonstra que a sua ausência na referida audiência não lhes acarretou qualquer prejuízo, não sendo possível, por conseguinte, o reconhecimento da mácula suscitada na irresignação. Inteligência do CPP, art. 563. Doutrina. Jurisprudência.»... (Continua)

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4 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

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5 - STJ Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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