1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Pagamento de dívida. Leilão de imóvel. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Rediscussão sobre atualização do débito. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença d ecorrente de ação de improbidade administrativa promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, não reconhecendo o pagamento integral da dívida e determinando o prosseguimento da execução com a realização de leilão do imóvel penhorado do devedor, bem como condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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