1 - STF Constitucional. Processual civil. Agravo regimental na ação cível originária. Legitimidade passiva da União. Estado de Goiás. Inscrição no siafi/cauc. Irregularidades praticadas pelo próprio poder executivo no cumprimento de convênio firmado com o incra. Inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito. Instauração de tomada de contas especial. Não ocorrência. Violação ao devido processo legal. Configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cauc. Devido processo legal. Ofensa. Configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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3 - STF Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

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