1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Consórcio. Desistência. Taxa de administração. Dedução. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Honorários. Aplicação do art. 86, p. U. do CPC rejeitada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Segundo extrai-se do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, à rediscussão de matéria já decidida.

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