1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Arquivamento. Petição. Restituição de valores pagos por força de tutela de urgência. Indeferimento. Natureza jurídica do ato judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Erro grosseiro. Súmula 568/STJ.

1 - As conclusões adotadas pelo tribunal estadual estão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que o recurso cabível contra decisão de natureza interlocutória é o de agravo de instrumento, sendo cabível a apelação somente quando ocorre a ext inção da execução, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes do STJ.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício embargável. Omissão. Não demonstração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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