1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1- A

prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

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3 - TJRJ DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. IMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS. TEMA 698 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Adelina da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, com o objetivo de obter transporte para tratamento de hemodiálise no Município de Itaboraí, ou, alternativamente, a realização do tratamento em seu domicílio. ... (Continua)

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