1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Possibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição inicial. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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