1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/TCDL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ - E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO. 1.

Agravante que pleiteou, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo, que, entretanto, não foi providenciado. ... (Continua)

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