1 - STJ Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput».

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.»

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2 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.

«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.»

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3 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.»

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4 - STJ Dispensa de licitação. Padronização do mobiliário. Circunstância que não afasta a exigência de licitação. Lei 8.666/93, art. 89.

«Prática de padronização de mobiliários ou equipamentos que não afasta a exigência de licitação, mas não se configura como crime, senão quando ocasiona dano ao erário.»

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