1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausente apreciação meritória do apelo especial. Não realização do cotejo analítico. Aguravo interno não provido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote