1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Reestruturação da carreira. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014).

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