1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONFISSÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. «SURSIS» CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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